Através do Ato Declaratório Interpretativo nº 15 de 2007, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pronunciou-se acerca da possibilidade de desconto de créditos do PIS e da COFINS quanto a aquisição de bens ou serviços de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.
Conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 123 de 2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. A narrativa legal gerou algumas dúvidas acerca da possibilidade do creditamento destes valores, dúvidas estas, sanadas pelo novo embasamento.
Assim, respeitadas as vedações e restrições contidas nas Leis nº 10.833 de 2003 e 10.637 de 2002, que tratam respectivamente da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no regime não-cumulativo, as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativo destas contribuições, poderão descontar os créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante Simples Nacional.
Desta forma as empresas optantes pelo Simples Nacional voltam a competir diretamente com as demais empresas, quanto à vendas realizadas para pessoas jurídicas que se aproveitam destes créditos e que por sua vez, considerando a relevância dos valores apurados e da não possibilidade do creditamento acabariam, quando possível, optando pela substituição de determinado fornecedor.
Fonte: Portal Tributário - Reinaldo Luiz Lunelli
sexta-feira, 28 de setembro de 2007
terça-feira, 18 de setembro de 2007
CHEGA DE CPMF!!!
Em 1996 foi criada uma contribuição a ser cobrada por dois anos, de todo cidadão que movimenta recursos em instituições bancárias com o simples objetivo de melhorar o atendimento na rede pública de saúde.Esta contribuição fora intitulada Contribuição PROVISÓRIA sobre a Movimentação Financeira e tem alíquota definida em 0,38%.
O deputado Paulo Bornhausen, mesmo sendo da bancada do governo quando a CPMF foi criada, em 1996, votou contra, junto com o PT. Paulo Bornhausen continua contra. Já o PT até hoje cobra esta “contribuição” e sua utilização não se restringe apenas à saúde pública, mas também é utilizada para outros fins. No entanto, por ser “provisoriamente” imposta por um período de tempo muito longo, este curto fora repassado nos preços e não atinge somente os correntistas, mas toda a população brasileira independente de conta bancária.
Após diversas prorrogações e inúmeras bases legais que regulamentam tal “contribuição”, conforme pode ser constatado através do endereço eletrônico da RFB:http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/Cpmf.htm, a dita contribuição deveria acabar em 31 de dezembro de 2007, mas pode ser cobrada por mais quatro anos conforme projeto do governo atual que, aliás, já conta com esta arrecadação em seu plano plurianual apresentado recentemente.
Existem na Internet, diversos sites com movimentos contra a CPMF e agora a população dispõe de um canal direto para dar sua opinião sobre a recriação da CPMF, através do número 0800 770 3112, lançado na última quinta-feira (13) pelo presidente do Sistema Fiesp, Paulo Skaf.
VOCÊ PODE E DEVE SE MANIFESTAR
Pela internet, você pode mandar e-mails aos deputados e senadores. São eles quem vão decidir pela prorrogação da CPMF. Os e-mails estão nas páginas http://www.camara.gov.br/ (à esquerda tem o link "deputados", escolha um nome e veja o email) e http://www.senado.gov.br/ (também à esquerda tem o link "senadores", podendo optar por nome, partido ou Estado). Os telefones dos gabinetes dos congressistas também estão neste site.
Você pode deixar seu nome em sites de protesto contra a CPMF, como o http://www.contraacpmf.com.br/ e o http://www.xocpmf.com.br/. Pode, ainda, solicitar material, como cartaz e adesivos. A Fiesc (http://www.fiesc.com.br/) também traz informações sobre o assunto.
Você, com o seu voto, tem o poder de melhorar o nosso país. Faça valer o seu poder. Não deixe que os deputados e senadores que você elegeu prorroguem a CPMF.
Escreva para eles, telefone, passe um e-mail. Junte os amigos e vá para as ruas gritar com toda força: CHEGA DE CPMF!
Fonte: Porta Tributário - Autor: Reinaldo Luiz Lunelli
O deputado Paulo Bornhausen, mesmo sendo da bancada do governo quando a CPMF foi criada, em 1996, votou contra, junto com o PT. Paulo Bornhausen continua contra. Já o PT até hoje cobra esta “contribuição” e sua utilização não se restringe apenas à saúde pública, mas também é utilizada para outros fins. No entanto, por ser “provisoriamente” imposta por um período de tempo muito longo, este curto fora repassado nos preços e não atinge somente os correntistas, mas toda a população brasileira independente de conta bancária.
Após diversas prorrogações e inúmeras bases legais que regulamentam tal “contribuição”, conforme pode ser constatado através do endereço eletrônico da RFB:http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/Cpmf.htm, a dita contribuição deveria acabar em 31 de dezembro de 2007, mas pode ser cobrada por mais quatro anos conforme projeto do governo atual que, aliás, já conta com esta arrecadação em seu plano plurianual apresentado recentemente.
Existem na Internet, diversos sites com movimentos contra a CPMF e agora a população dispõe de um canal direto para dar sua opinião sobre a recriação da CPMF, através do número 0800 770 3112, lançado na última quinta-feira (13) pelo presidente do Sistema Fiesp, Paulo Skaf.
VOCÊ PODE E DEVE SE MANIFESTAR
Pela internet, você pode mandar e-mails aos deputados e senadores. São eles quem vão decidir pela prorrogação da CPMF. Os e-mails estão nas páginas http://www.camara.gov.br/ (à esquerda tem o link "deputados", escolha um nome e veja o email) e http://www.senado.gov.br/ (também à esquerda tem o link "senadores", podendo optar por nome, partido ou Estado). Os telefones dos gabinetes dos congressistas também estão neste site.
Você pode deixar seu nome em sites de protesto contra a CPMF, como o http://www.contraacpmf.com.br/ e o http://www.xocpmf.com.br/. Pode, ainda, solicitar material, como cartaz e adesivos. A Fiesc (http://www.fiesc.com.br/) também traz informações sobre o assunto.
Você, com o seu voto, tem o poder de melhorar o nosso país. Faça valer o seu poder. Não deixe que os deputados e senadores que você elegeu prorroguem a CPMF.
Escreva para eles, telefone, passe um e-mail. Junte os amigos e vá para as ruas gritar com toda força: CHEGA DE CPMF!
Fonte: Porta Tributário - Autor: Reinaldo Luiz Lunelli
quinta-feira, 13 de setembro de 2007
(IN) DEPENDÊNCIA tributária!
Alguém está enriquecendo ilicitamente e todos nós pagamos os abusos governamentais que mantém esta economia paralela
A situação econômica e financeira do país está cada vez mais caótica. Idéias geniais surgem de todos os lados. Hoje é comum em uma roda de amigos que antes falava sobre futebol e carros tratarmos das mudanças legais do país. O déficit público interno do Brasil é enorme e a causa ainda é uma incógnita. Uns dizem que o governo gasta mais do que arrecada, e outros dizem que a arrecadação dos impostos é muito baixa para atender às necessidades dos gastos públicos.
O governo estima que para cada real arrecadado, outros dois sejam sonegados, mas não explica se pelos “contribuintes” ou pelas próprias esferas do governo com o objetivo de justificar a sua completa desorganização e ineficiência.
Surge então, um círculo onde cada qual culpa o outro pelo problema, afinal de contas é muito mais fácil arrumar um culpado do que apontar as verdadeiras causas de um problema. Assim o governo vem aumentando a carga tributária porque entende que a sonegação é muito alta e desta forma estaria compensando as perdas, e o dito "contribuinte" sonega os impostos por considerar que a carga tributária imposta pelo governo é exorbitante.
Aliás, contribuinte na tradução brasileira moderna é a pessoa física ou jurídica que se dedica a alguma atividade econômica a fim de gerar riquezas que são tributadas de forma imposta pelo governo. Em resumo, queira ele ou não deverá “contribuir” para não estar sujeito às penalidades legais.
Apesar dos contribuintes buscarem formas de amenizar a carga tributária, com planejamentos e sonegação pura e simples, ainda o fardo é muito pesado - estimativas projetam que, se não houvesse sonegação, a carga fiscal ultrapassaria 50% do PIB!
A informalidade ainda cobre grande parte do território nacional e um “pacotinho legal” intitulado Simples Nacional, irá colaborar muito pouco para a regularização deste quadro e assim, o governo não irá atingir suas metas e terá que aumentar novamente a carga tributária que, aliás, já está prevista no Plano Plurianual 2008/2011.
O projeto de Lei Orçamentária para 2008, prevê o aumento da carga tributária no País e já conta com o dinheiro proveniente da prorrogação da chamada Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). De acordo com relatório enviado ao Congresso, a receita tributária federal (exceto a arrecadação de estados e municípios) projetada para o ano de 2008 é de R$ 682,7 bilhões, o equivalente a 24,87% do Produto Interno Bruto (PIB). A receita prevista é 12,1% maior do que a esperada para 2007.
A carga tributária hoje paga pelos brasileiros é absurda. Mas, para gastar mau o dinheiro do povo, ela será aumentada ainda mais em 2008. O nosso presidente que já manda no Legislativo, quer mandar no Judiciário. Você concordaria com ditadura "À La Venezuelana" em nosso país?
O Governo Federal rejeita dinheiro para a saúde, mas quer aumentar de 15 para 17 anos aqueles que recebem a bolsa família. Bom? Claro, se olhado como benefício social, no entanto isto é compra de voto, pois acima de 16 anos, a lei permite que o menor vote.
O brasileiro está cansado de ser tratado como um “ser pagador de impostos”, mas infelizmente não tem feito muita coisa para mudar a situação. Nunca tivemos um governo com tantos problemas internos e tantos escândalos descobertos. A arrecadação bate recorde a cada mês e não vemos onde está sendo aplicada. Onde será que está o nosso dinheiro? Certamente dentro de alguma cueca ou então sendo aplicado para o pagamento dos mensalões. Alguém está enriquecendo ilicitamente e todos nós pagamos os abusos governamentais que mantém esta economia paralela.
A bola está conosco, população brasileira! Ou nada fazemos e os políticos do "coma caju" continuam com as orgias tributárias ou desinfetamos tais pragas com uma ampla campanha para a redução do super-estado brasileiro. Mexa-se e proteste!
Fonte: Portal Tributário - Autor: Reinaldo Luiz Lunelli
A situação econômica e financeira do país está cada vez mais caótica. Idéias geniais surgem de todos os lados. Hoje é comum em uma roda de amigos que antes falava sobre futebol e carros tratarmos das mudanças legais do país. O déficit público interno do Brasil é enorme e a causa ainda é uma incógnita. Uns dizem que o governo gasta mais do que arrecada, e outros dizem que a arrecadação dos impostos é muito baixa para atender às necessidades dos gastos públicos.
O governo estima que para cada real arrecadado, outros dois sejam sonegados, mas não explica se pelos “contribuintes” ou pelas próprias esferas do governo com o objetivo de justificar a sua completa desorganização e ineficiência.
Surge então, um círculo onde cada qual culpa o outro pelo problema, afinal de contas é muito mais fácil arrumar um culpado do que apontar as verdadeiras causas de um problema. Assim o governo vem aumentando a carga tributária porque entende que a sonegação é muito alta e desta forma estaria compensando as perdas, e o dito "contribuinte" sonega os impostos por considerar que a carga tributária imposta pelo governo é exorbitante.
Aliás, contribuinte na tradução brasileira moderna é a pessoa física ou jurídica que se dedica a alguma atividade econômica a fim de gerar riquezas que são tributadas de forma imposta pelo governo. Em resumo, queira ele ou não deverá “contribuir” para não estar sujeito às penalidades legais.
Apesar dos contribuintes buscarem formas de amenizar a carga tributária, com planejamentos e sonegação pura e simples, ainda o fardo é muito pesado - estimativas projetam que, se não houvesse sonegação, a carga fiscal ultrapassaria 50% do PIB!
A informalidade ainda cobre grande parte do território nacional e um “pacotinho legal” intitulado Simples Nacional, irá colaborar muito pouco para a regularização deste quadro e assim, o governo não irá atingir suas metas e terá que aumentar novamente a carga tributária que, aliás, já está prevista no Plano Plurianual 2008/2011.
O projeto de Lei Orçamentária para 2008, prevê o aumento da carga tributária no País e já conta com o dinheiro proveniente da prorrogação da chamada Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). De acordo com relatório enviado ao Congresso, a receita tributária federal (exceto a arrecadação de estados e municípios) projetada para o ano de 2008 é de R$ 682,7 bilhões, o equivalente a 24,87% do Produto Interno Bruto (PIB). A receita prevista é 12,1% maior do que a esperada para 2007.
A carga tributária hoje paga pelos brasileiros é absurda. Mas, para gastar mau o dinheiro do povo, ela será aumentada ainda mais em 2008. O nosso presidente que já manda no Legislativo, quer mandar no Judiciário. Você concordaria com ditadura "À La Venezuelana" em nosso país?
O Governo Federal rejeita dinheiro para a saúde, mas quer aumentar de 15 para 17 anos aqueles que recebem a bolsa família. Bom? Claro, se olhado como benefício social, no entanto isto é compra de voto, pois acima de 16 anos, a lei permite que o menor vote.
O brasileiro está cansado de ser tratado como um “ser pagador de impostos”, mas infelizmente não tem feito muita coisa para mudar a situação. Nunca tivemos um governo com tantos problemas internos e tantos escândalos descobertos. A arrecadação bate recorde a cada mês e não vemos onde está sendo aplicada. Onde será que está o nosso dinheiro? Certamente dentro de alguma cueca ou então sendo aplicado para o pagamento dos mensalões. Alguém está enriquecendo ilicitamente e todos nós pagamos os abusos governamentais que mantém esta economia paralela.
A bola está conosco, população brasileira! Ou nada fazemos e os políticos do "coma caju" continuam com as orgias tributárias ou desinfetamos tais pragas com uma ampla campanha para a redução do super-estado brasileiro. Mexa-se e proteste!
Fonte: Portal Tributário - Autor: Reinaldo Luiz Lunelli
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