A Nova Lei Contábil

Após sete longos anos de tramitação o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 11.638/2007, publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 28.12.2007.

O trecho que alterava o Art. 181 da Lei 6.404/76 que define o que pode ser classificado como resultados de exercícios futuros; teve o veto presidencial já que a nova lei contábil ampliava o alcance desse artigo, incluindo operações feitas entre empresas de um mesmo grupo (controladoras e controladas). Na visão da Receita Federal, que sugeriu o veto presidencial, a nova redação poderia causar problemas para o controle fiscal das empresas, já que poderia "gerar inobservância do regime de competência" no Balanço das empresas, especialmente se a controlada ou controladora for domiciliada no exterior.

A nova legislação harmoniza a contabilidade brasileira aos padrões internacionais, o que facilita o investimento estrangeiro. Além disso, obriga as grandes empresas de capital fechado a divulgarem seus balanços. Com as novas regras, diversas alterações significativas ocorreram, dentre as quais destacamos:
a) A Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos - DOAR foi extinta;
b) Torna-se obrigatória a elaboração e publicação da Demonstração dos Fluxos de Caixa - DFC e da Demonstração do Valor Adicionado – DVA;
c) A DFC não é obrigatória às pessoas jurídicas com patrimônio líquido inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
d) A DVA é exigida para todas as companhias abertas;
e) O Ativo Permanente agora possui um novo grupo chamado “Intangível”, além dos já existentes “Investimentos”, “Imobilizado” e “Diferido”;
f) Fora extinta a “Reserva de Reavaliação” que deu lugar a conta “Ajustes de Avaliação Patrimonial” que possui características diferentes;
g) Ainda no Patrimônio líquido, fora incluído também a rubrica “Ações em Tesouraria”;
h) Foram extintas as reservas de capital “Premio Recebido na Emissão de Debêntures” e “Doações e Subvenções para Investimentos”, que agora são controlados na “Reserva de Incentivos Fiscais” e que podem ser excluídas da base de cálculo dos dividendos obrigatórios;
i) Ocorreram alterações para a avaliação dos investimentos pelo Método da Equivalência Patrimonial que agora, não mais precisam ser relevantes.

Além das alterações relacionadas, foram adequados os critérios de avaliação dos ativos e passivos, a fim de contemplar os novos grupos de contas. A Comissão de Valores Mobiliários – CVM, deverá elaborar normas de acordo com os padrões internacionais que tornar-se-ão obrigatórias para as sociedades abertas e grandes empresas e poderão ser observadas pelas demais sociedades.

* Reinaldo Luiz Lunelli: Contabilista, auditor, consultor de empresas, professor universitário, autor de livros técnicos de matéria contábil e tributária e membro da redação dos sites Portal Tributário e Portal de Contabilidade.