Quem optou por parcelar o imposto de renda precisa ficar atento: o pagamento da quarta parcela vence nesta terça-feira (31). O atraso no pagamento das quotas pode implicar encargos adicionais, que irão pesar no seu bolso.
Para quem optou por parcelar em menos de oito vezes é possível aumentar o número de prestações, sem ter de retificar a declaração já entregue. O único cuidado a ser tomado é que o valor de cada quota não seja inferior a R$ 50.
terça-feira, 31 de julho de 2007
Receita adia para 15 de agosto prazo de adesão ao Simples Nacional
Os micro e pequenos empresários que querem fazer parte do Simples Nacional, também conhecido como Supersimples, ganharam um tempo extra para a adesão ao novo sistema de recolhimento de impostos: a Receita Federal prorrogou a data limite para 15 de agosto.
Hoje(31), quando acabaria o prazo original, será publicada no Diário Oficial da União a resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional com a nova data. Também termina em 15 de agosto o prazo para os empresários que têm direito a serem incluídos no novo regime pedirem o cancelamento da migração automática.
Segundo a Receita, 1,33 milhão de micro e pequenas empresas passaram instantaneamente para o Simples Nacional quando o novo sistema entrou em vigor, no dia 1º.
Podem fazer parte do Simples Nacional as empresas que faturem até R$ 2,4 milhões por ano e não tenham dívidas com a União, estados e municípios. No regime anterior, Simples Federal, esse limite era de R$ 1,2 milhão e não incluía os tributos estaduais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e municipais, como o Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU).
Para as empresas devedoras que desejem aderir ao Simples Nacional, a Receita oferece a oportunidade de parcelamento especial dos impostos em 120 meses. O pagamento da primeira parcela, que também venceria amanhã (31), passou para o dia 15.
De acordo com a Receita, até ontem (30) foram recebidos 1.474.480 pedidos de adesão ao Simples Nacional. Desse total, 1.246.381 têm pendências fiscais, 92.200 apresentaram problemas cadastrais e somente 121.169 tiveram o pedido aprovado. Além disso, 14.730 empresas aguardam análise dos estados e municípios.
O novo regime, ainda segundo a Receita, vai resultar em menos burocracia e reduzir a carga tributária para as micro e pequenas empresas. No Simples Nacional, em vez de pagar vários impostos, com guias, cálculos e datas diferentes, o empresário desembolsa uma parte da receita bruta, que é redistribuída para a União, os estados e os municípios. A Receita, no entanto, aconselha cada empresário a avaliar se a adesão ao novo sistema será vantajosa.
Fonte: Agência Brasil
Hoje(31), quando acabaria o prazo original, será publicada no Diário Oficial da União a resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional com a nova data. Também termina em 15 de agosto o prazo para os empresários que têm direito a serem incluídos no novo regime pedirem o cancelamento da migração automática.
Segundo a Receita, 1,33 milhão de micro e pequenas empresas passaram instantaneamente para o Simples Nacional quando o novo sistema entrou em vigor, no dia 1º.
Podem fazer parte do Simples Nacional as empresas que faturem até R$ 2,4 milhões por ano e não tenham dívidas com a União, estados e municípios. No regime anterior, Simples Federal, esse limite era de R$ 1,2 milhão e não incluía os tributos estaduais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e municipais, como o Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU).
Para as empresas devedoras que desejem aderir ao Simples Nacional, a Receita oferece a oportunidade de parcelamento especial dos impostos em 120 meses. O pagamento da primeira parcela, que também venceria amanhã (31), passou para o dia 15.
De acordo com a Receita, até ontem (30) foram recebidos 1.474.480 pedidos de adesão ao Simples Nacional. Desse total, 1.246.381 têm pendências fiscais, 92.200 apresentaram problemas cadastrais e somente 121.169 tiveram o pedido aprovado. Além disso, 14.730 empresas aguardam análise dos estados e municípios.
O novo regime, ainda segundo a Receita, vai resultar em menos burocracia e reduzir a carga tributária para as micro e pequenas empresas. No Simples Nacional, em vez de pagar vários impostos, com guias, cálculos e datas diferentes, o empresário desembolsa uma parte da receita bruta, que é redistribuída para a União, os estados e os municípios. A Receita, no entanto, aconselha cada empresário a avaliar se a adesão ao novo sistema será vantajosa.
Fonte: Agência Brasil
quarta-feira, 25 de julho de 2007
O que se considera receita bruta para fins do simples nacional?
Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
Notas: Para fins de enquadramento como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, deve ser considerada a receita bruta em cada ano-calendário. Para fins de determinação da alíquota, deve-se considerar a receita bruta total acumulada nos 12 meses anteriores ao do período de apuração.
Notas: Para fins de enquadramento como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, deve ser considerada a receita bruta em cada ano-calendário. Para fins de determinação da alíquota, deve-se considerar a receita bruta total acumulada nos 12 meses anteriores ao do período de apuração.
Supersimples pode mudar em agosto.
O projeto que amplia o número de atividades empresariais que podem ser incluídas no Supersimples e promove outras alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa pode ser votado em Plenário, no dia 7 de agosto. Essa é a expectativa do senador Adelmir Santana (DEM-DF), relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que aprovou seu parecer no dia 11 de julho, informou o Jornal do Senado.
Em sua avaliação, o desafio é aprovar as medidas provisórias que bloqueiam a pauta. Isso porque o acordo que viabilizou a votação na CAE deve evitar surpresas no Plenário.
Pelo projeto (PLC 43/07), o novo prazo para a adesão ao sistema de tributação do Supersimples será estendido de 31 de julho para 15 de agosto. O prazo "está em cima", lamenta o relator.
O compromisso do governo de vetar dois dispositivos permitiu a aprovação na CAE. Um deles atenderá os secretários estaduais de Fazenda que se opuseram à proibição da cobrança antecipada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O outro veto impedirá que o setor de transporte de cargas ou de passageiros, intermunicipal ou interestadual, seja incluído no Supersimples, pelo menos por enquanto.
Segundo Santana, a inclusão de novos setores será estudada pela Subcomissão Temporária de Reforma Tributária, a que apresentará novo projeto. Assim, a subcomissão deve examinar também a emenda do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), rejeitada para evitar que o projeto retornasse à Câmara. Ele queria incluir várias categorias no Supersimples, como profissionais de saúde, clínicas e farmácias. A proposta beneficia setores de cosméticos, sorvetes e fogos de artifício. Outra questão tocada pelo projeto é a renegociação de débitos tributários.
Santana explica que as empresas precisam "zerar" suas dívidas para poder optar pelo Supersimples. Só que a Lei Geral incluía apenas os débitos até janeiro de 2006. A proposta amplia o prazo para até 31 de maio deste ano. Elas poderão ser renegociadas em até 120 meses.
Fonte: SINTAF-RS
Em sua avaliação, o desafio é aprovar as medidas provisórias que bloqueiam a pauta. Isso porque o acordo que viabilizou a votação na CAE deve evitar surpresas no Plenário.
Pelo projeto (PLC 43/07), o novo prazo para a adesão ao sistema de tributação do Supersimples será estendido de 31 de julho para 15 de agosto. O prazo "está em cima", lamenta o relator.
O compromisso do governo de vetar dois dispositivos permitiu a aprovação na CAE. Um deles atenderá os secretários estaduais de Fazenda que se opuseram à proibição da cobrança antecipada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O outro veto impedirá que o setor de transporte de cargas ou de passageiros, intermunicipal ou interestadual, seja incluído no Supersimples, pelo menos por enquanto.
Segundo Santana, a inclusão de novos setores será estudada pela Subcomissão Temporária de Reforma Tributária, a que apresentará novo projeto. Assim, a subcomissão deve examinar também a emenda do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), rejeitada para evitar que o projeto retornasse à Câmara. Ele queria incluir várias categorias no Supersimples, como profissionais de saúde, clínicas e farmácias. A proposta beneficia setores de cosméticos, sorvetes e fogos de artifício. Outra questão tocada pelo projeto é a renegociação de débitos tributários.
Santana explica que as empresas precisam "zerar" suas dívidas para poder optar pelo Supersimples. Só que a Lei Geral incluía apenas os débitos até janeiro de 2006. A proposta amplia o prazo para até 31 de maio deste ano. Elas poderão ser renegociadas em até 120 meses.
Fonte: SINTAF-RS
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